HC 992074 - ACORDAO

HC 992074 - ACORDAO

Parties
Agravante: ANDREI ROCHA DOS SANTOS; Agravante: LAYSLA PLACA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (sessão Virtual Da Sexta Turma, 25/06/2025 a 01/07/2025)
Legal Topics
Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso Ordinário, Flagrante Ilegalidade, Trancamento De Inquérito Policial, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Vedação À Reanálise Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário Flagrante Ilegalidade Trancamento De Inquérito Policial Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ANDREI ROCHA DOS SANTOS

Agravante

LAYSLA PLACA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (sessão Virtual Da Sexta Turma, 25/06/2025 a 01/07/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício
  3. 3 Possibilidade de trancamento de inquérito policial via habeas corpus