HC 1000580 - DECISAO

HC 1000580 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram gravidade e periculosidade (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, instrumentos e valores, além de indícios de associação), justificando a garantia da ordem pública e evidenciando a insuficiência de medidas cautelares diversas; ademais, o ANPP não era cabível em razão da soma das penas ultrapassar quatro anos e da incompatibilidade da redução prevista no art. 33, §4º, com o crime de associação para o tráfico.

Parties
Paciente: VALDECIR PEREIRA DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Ordem (stj)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse De Munição (art. 12, Lei 10.826/2003), Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse De Munição (art. 12, Lei 10.826/2003) Acordo De Não Persecução Penal (anpp) +1 more

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Parties

VALDECIR PEREIRA DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Ordem (stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência ou suficiência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 uso da quantidade e diversidade de drogas como fundamento para garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram gravidade e periculosidade (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, instrumentos e valores, além de indícios de associação), justificando a garantia da ordem pública e evidenciando a insuficiência de medidas cautelares diversas; ademais, o ANPP não era cabível em razão da soma das penas ultrapassar quatro anos e da incompatibilidade da redução prevista no art. 33, §4º, com o crime de associação para o tráfico.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se