HC 960987 - DECISAO

HC 960987 - DECISAO

As alegações defensivas não demonstraram ilegalidade manifesta apta a autorizar o habeas corpus, pois as decisões impugnadas foram devidamente fundamentadas; não houve demonstração de prejuízo pela suposta inobservância do art. 212 do CPP; a oitiva de testemunhas na ausência do réu foi amparada pelo art. 217 do CPP; e o habeas corpus não é via adequada para reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual não se conhece do writ.

Parties
Paciente: DOUGLAS SOUZA PACHECO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Ordem De Inquirição Das Testemunhas (art. 212 Cpp), Oitiva De Testemunhas Na Ausência Do Réu (art. 217 Cpp), Pronúncia, Competência Do Tribunal Do Júri, Nulidade Relativa, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Ordem De Inquirição Das Testemunhas (art. 212 Cpp) Oitiva De Testemunhas Na Ausência Do Réu (art. 217 Cpp) Pronúncia Competência Do Tribunal Do Júri Nulidade Relativa +1 more

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Parties

DOUGLAS SOUZA PACHECO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 212 do CPP por ordem de inquirição e indeferimento de perguntas defensivas
  2. 2 Oitiva de testemunhas na ausência do réu e aplicação do art. 217 do CPP
  3. 3 Possibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo recursal (reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

As alegações defensivas não demonstraram ilegalidade manifesta apta a autorizar o habeas corpus, pois as decisões impugnadas foram devidamente fundamentadas; não houve demonstração de prejuízo pela suposta inobservância do art. 212 do CPP; a oitiva de testemunhas na ausência do réu foi amparada pelo art. 217 do CPP; e o habeas corpus não é via adequada para reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual não se conhece do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.