HC 1017549 - DECISAO

HC 1017549 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício porque o Tribunal local não fundamentou concretamente por que a substituição da pena por restritivas de direitos seria socialmente inadequada, sendo a reincidência noticiada genérica (prática anterior não específica ao crime de furto) e o condenado mercê de pena leve e circunstâncias judiciais favoráveis; assim, impõe-se a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, a ser definida pelo Juízo da execução penal.

Parties
Paciente: GUSTAVO CURY; Órgão Prolator Do Acórdão: 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição De Pena, Reincidência Genérica, Dosimetria, Execução Provisória, Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substituição De Pena Reincidência Genérica Dosimetria Execução Provisória Jurisprudência

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Parties

GUSTAVO CURY

Paciente

6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em caso de reincidência genérica
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 concessão de habeas corpus de ofício diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício porque o Tribunal local não fundamentou concretamente por que a substituição da pena por restritivas de direitos seria socialmente inadequada, sendo a reincidência noticiada genérica (prática anterior não específica ao crime de furto) e o condenado mercê de pena leve e circunstâncias judiciais favoráveis; assim, impõe-se a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, a ser definida pelo Juízo da execução penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Orders

  • Substituir a pena privativa de liberdade imposta ao paciente por restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da execução penal
  • Publique-se