HC 1013678 - DECISAO

HC 1013678 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque houve preclusão temporal: a apelação criminal do paciente foi julgada em 7/10/2021 e o writ somente impetrado em 23/6/2025, de modo que nulidades e teses defensivas deveriam ter sido suscitadas oportunamente; ademais, o habeas corpus não é o instrumento próprio para reexaminar provas e rever acórdão transitado em julgado, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ, não se conhece do writ.

Parties
Paciente: FELIPE SIMÃO ACCACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Nulidade, Organização Criminosa (lei N. 12.850/2013), Corrupção Ativa (art. 333 Cp), Interceptação Telefônica
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Nulidade Organização Criminosa (lei N. 12.850/2013) Corrupção Ativa (art. 333 Cp) Interceptação Telefônica

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Parties

FELIPE SIMÃO ACCACIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão por manejo tardio do habeas corpus
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus para rever matéria fático-probatória de acórdão transitado em julgado
  3. 3 necessidade de arguição tempestiva de nulidades processuais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque houve preclusão temporal: a apelação criminal do paciente foi julgada em 7/10/2021 e o writ somente impetrado em 23/6/2025, de modo que nulidades e teses defensivas deveriam ter sido suscitadas oportunamente; ademais, o habeas corpus não é o instrumento próprio para reexaminar provas e rever acórdão transitado em julgado, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ, não se conhece do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se