HC 998133 - DECISAO

HC 998133 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substituto de revisão criminal contra decisões com trânsito em julgado, sem preenchimento dos pressupostos do art.621 do CPP; além disso, não se caracteriza teratologia ou coação ilegal apta a justificar a ordem nos termos do §2º do art.654 do CPP, e a competência para processar revisões criminais relativas a julgados de instância estadual não cabe a este Tribunal nesta hipótese.

Parties
Paciente/impetrante: JODSON SOUZA DOS SANTOS OLIVEIRA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante/parte Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Incompetência, Nulidade Da Ação Penal, Cerceamento De Defesa, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Incompetência Nulidade Da Ação Penal Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

JODSON SOUZA DOS SANTOS OLIVEIRA SILVA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para discutir questões próprias de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Se estão presentes os pressupostos legais para revisão criminal (art. 621 do CPP)
  3. 3 Se há teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substituto de revisão criminal contra decisões com trânsito em julgado, sem preenchimento dos pressupostos do art.621 do CPP; além disso, não se caracteriza teratologia ou coação ilegal apta a justificar a ordem nos termos do §2º do art.654 do CPP, e a competência para processar revisões criminais relativas a julgados de instância estadual não cabe a este Tribunal nesta hipótese.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.