HC 1003980 - DECISAO

HC 1003980 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via inadequada e por não haver ilegalidade flagrante a ser corrigida; a prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos (quantidade e variedade de drogas apreendidas e modus operandi, inclusive tentativa de fuga), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; não há excesso de prazo demonstrado e não se verifica identidade fático-processual para extensão do benefício concedido a corréu, razão pela qual não se concede a ordem.

Parties
Paciente: MÁRCIO CAMPELO MOREIRA JÚNIOR; Corréu: Isaías Daniel da Silva; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Medidas Cautelares Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)

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Parties

MÁRCIO CAMPELO MOREIRA JÚNIOR

Paciente

Isaías Daniel da Silva

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 gravidade concreta da conduta em razão da quantidade e variedade de drogas
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via inadequada e por não haver ilegalidade flagrante a ser corrigida; a prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos (quantidade e variedade de drogas apreendidas e modus operandi, inclusive tentativa de fuga), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; não há excesso de prazo demonstrado e não se verifica identidade fático-processual para extensão do benefício concedido a corréu, razão pela qual não se concede a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se