HC 999918 - DECISAO

HC 999918 - DECISAO

A Corte concluiu que a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias em razão do reiterado descumprimento de medidas cautelares e do risco à garantia da ordem pública e à aplicação da lei penal, sendo inadequado o manejo do habeas corpus para reavaliar o conjunto fático-probatório, e, por isso, conheceu em parte do writ e denegou a ordem.

Parties
Paciente: RICARDO PEREIRA DUARTE FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conheço Em Parte E Denego a Ordem)
Outcome
Conheço em parte e denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Descumprimento De Medidas Cautelares, Reapreciação Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Descumprimento De Medidas Cautelares Reapreciação Fático Probatória

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Parties

RICARDO PEREIRA DUARTE FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conheço Em Parte E Denego a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão preventiva em razão de descumprimento reiterado de medidas cautelares alternativas
  2. 2 Se as condições pessoais do acusado (primariedade, residência fixa, atividade laborativa) impedem a custódia cautelar
  3. 3 Limites ao conhecimento em habeas corpus quanto à reapreciação do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias em razão do reiterado descumprimento de medidas cautelares e do risco à garantia da ordem pública e à aplicação da lei penal, sendo inadequado o manejo do habeas corpus para reavaliar o conjunto fático-probatório, e, por isso, conheceu em parte do writ e denegou a ordem.

Court Disposition

Conheço em parte e denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se