HC 1000802 - DECISAO

HC 1000802 - DECISAO

Como o apelo defensivo foi julgado supervenientemente em 10/6/2025, restou esvaziado o objeto do habeas corpus que sustentava excesso de prazo para julgamento do recurso, motivo pelo qual o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: BRUNO DOS SANTOS FONSECA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Por Superveniência
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Recursal, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Prejudicialidade Por Superveniência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Recursal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Prejudicialidade Por Superveniência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO DOS SANTOS FONSECA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Por Superveniência

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento de apelação
  2. 2 pedido de relaxamento da prisão preventiva/liberdade provisória
  3. 3 superveniência do julgamento do apelo tornando o writ sem objeto

Ratio Decidendi

Como o apelo defensivo foi julgado supervenientemente em 10/6/2025, restou esvaziado o objeto do habeas corpus que sustentava excesso de prazo para julgamento do recurso, motivo pelo qual o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida às e-STJ fls. 247/248.
  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.