HC 1002263 - DECISAO

HC 1002263 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão está suficientemente fundamentada: há nos autos elementos que demonstram periculosidade concreta, reiterado descumprimento das medidas protetivas, risco de reiteração delitiva e o fato de o paciente estar foragido, de modo que não se mostra adequada qualquer medida cautelar diversa da prisão para prevenir a reiteração e proteger a ordem pública.

Parties
Paciente: KAIO CESAR ALVES VIEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica E Familiar Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

KAIO CESAR ALVES VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 fundamentação idônea da custódia cautelar perante risco de reiteração delitiva e periculosidade concreta

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão está suficientemente fundamentada: há nos autos elementos que demonstram periculosidade concreta, reiterado descumprimento das medidas protetivas, risco de reiteração delitiva e o fato de o paciente estar foragido, de modo que não se mostra adequada qualquer medida cautelar diversa da prisão para prevenir a reiteração e proteger a ordem pública.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.