HC 1016284 - DECISAO

HC 1016284 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque há fundamentação concreta nos autos, notadamente o fundado receio de reiteração delitiva em razão de o acusado estar em liberdade provisória em duas outras ações penais, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas; por isso, não se reconheceu constrangimento ilegal e o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: KLEBER FRANCA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Audiência De Custódia Reiteração Delitiva

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Parties

KLEBER FRANCA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por falta de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 risco de reiteração delitiva em razão de outras ações penais em curso

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque há fundamentação concreta nos autos, notadamente o fundado receio de reiteração delitiva em razão de o acusado estar em liberdade provisória em duas outras ações penais, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas; por isso, não se reconheceu constrangimento ilegal e o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.