HC 1009638 - DECISAO

HC 1009638 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração visa, em essência, substituir o recurso ordinariamente cabível contra acórdão (apelação), matéria que não foi adequadamente apreciada pelo tribunal de origem (omissão e preclusão por não impugnação tempestiva), e não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento excepcional do writ; assim, impõe-se o não conhecimento da impetração conforme art. 654, § 2º do CPP e jurisprudência consolidada do STJ e STF.

Parties
Paciente: MARCOS PRADO FELISARDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante (opina Pelo Não Conhecimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração, Preclusão, Supressão De Instância, Atenuante Da Confissão Espontânea, Valoração Das Consequências Do Crime, Maus Antecedentes, Culpabilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Embargos De Declaração Preclusão Supressão De Instância Atenuante Da Confissão Espontânea +3 more

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Parties

MARCOS PRADO FELISARDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (opina Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento do writ
  3. 3 preclusão por não impugnação tempestiva em apelação e embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração visa, em essência, substituir o recurso ordinariamente cabível contra acórdão (apelação), matéria que não foi adequadamente apreciada pelo tribunal de origem (omissão e preclusão por não impugnação tempestiva), e não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento excepcional do writ; assim, impõe-se o não conhecimento da impetração conforme art. 654, § 2º do CPP e jurisprudência consolidada do STJ e STF.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se