HC 1022739 - DECISAO

HC 1022739 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que a exigência de exame criminológico pode ser determinada, desde que em decisão fundamentada nas circunstâncias concretas do caso; concluiu que o acórdão de origem fundamentou a exigência apenas em gravidade abstrata e longa pena, insuficientes como motivo concreto, e que a Lei n. 14.843/2024 não deve ser aplicada retroativamente às condenações anteriores à sua vigência; por isso, determinou de ofício que o juízo da execução reanalise imediatamente a possibilidade de progressão de regime, salvo se houver fatos novos desabonadores ou se o exame criminológico já tiver sido produzido, caso em que deverá ser considerado.

Parties
Paciente: WALTER ANIBAL RUIZ DIAZ MARTINEZ; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para determinar ao juízo da execução que reanalise imediatamente a possibilidade de progressão de regime, nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade, Ampla Defesa, Fundamentação Da Decisão Judicial
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Parties

WALTER ANIBAL RUIZ DIAZ MARTINEZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 à progressão de regime de condenações anteriores
  2. 2 Possibilidade de exigência de exame criminológico para progressão de regime e requisitos de fundamentação
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que a exigência de exame criminológico pode ser determinada, desde que em decisão fundamentada nas circunstâncias concretas do caso; concluiu que o acórdão de origem fundamentou a exigência apenas em gravidade abstrata e longa pena, insuficientes como motivo concreto, e que a Lei n. 14.843/2024 não deve ser aplicada retroativamente às condenações anteriores à sua vigência; por isso, determinou de ofício que o juízo da execução reanalise imediatamente a possibilidade de progressão de regime, salvo se houver fatos novos desabonadores ou se o exame criminológico já tiver sido produzido, caso em que deverá ser considerado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para determinar ao juízo da execução que reanalise imediatamente a possibilidade de progressão de regime, nos termos da fundamentação.

Orders

  • Determinar ao juízo da execução que reanalise imediatamente a possibilidade de progressão de regime, considerando a fundamentação exigida e verificando a existência de aspectos desabonadores supervenientes ou se o exame criminológico já foi produzido
  • Intime-se, com urgência, a origem para cumprimento da determinação