HC 1011112 - DECISAO

HC 1011112 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via não substitui o recurso próprio (salvo flagrante ilegalidade) e não se demonstrou flagrante ilegalidade. Quanto ao mérito, o indulto da multa não se mostrou cabível: o valor da multa (R$ 23.436,00) ultrapassa o patamar mínimo para ajuizamento de execução fiscal estabelecido pela Portaria nº 75/2012, e não houve comprovação da incapacidade econômica nem enquadramento em qualquer hipótese taxativa do §2º do art.12 do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 (por exemplo, atuação pro bono da defesa), de modo que a decisão das instâncias ordinárias que indeferiu o indulto da multa deve ser mantida.

Parties
Paciente: HELEN CHINELO UNAMBA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da Vara das Execuções Criminais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto Da Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Presunção De Pobreza, Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade
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Parties

HELEN CHINELO UNAMBA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da Vara das Execuções Criminais

Juízo De Primeiro Grau

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do indulto da pena de multa previsto no Decreto Presidencial n. 12.338/2024
  3. 3 Incidência da presunção de hipossuficiência econômica e seus pressupostos

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via não substitui o recurso próprio (salvo flagrante ilegalidade) e não se demonstrou flagrante ilegalidade. Quanto ao mérito, o indulto da multa não se mostrou cabível: o valor da multa (R$ 23.436,00) ultrapassa o patamar mínimo para ajuizamento de execução fiscal estabelecido pela Portaria nº 75/2012, e não houve comprovação da incapacidade econômica nem enquadramento em qualquer hipótese taxativa do §2º do art.12 do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 (por exemplo, atuação pro bono da defesa), de modo que a decisão das instâncias ordinárias que indeferiu o indulto da multa deve ser mantida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida às fls. 75/76.
  • Não conheço do habeas corpus.