HC 961170 - DECISAO

HC 961170 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretendia, na prática, reexaminar decisão que deferiu medidas cautelares e substituir recurso próprio; ausente flagrante ilegalidade, a decisão do Tribunal de origem está adequadamente fundamentada ao demonstrar elementos mínimos e indícios que justificam as buscas, apreensões e quebras de sigilo em investigação sobre irregularidades em contratação pública, e a apreciação da suficiência probatória demandaria dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: HELDER SILVA BONFIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus; não verificado constrangimento ilegal a justificar concessão de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Busca E Apreensão, Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal, Fundamentação Judicial, Imprestabilidade De Provas
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Parties

HELDER SILVA BONFIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 adequação da fundamentação da decisão que autorizou medidas cautelares
  3. 3 necessidade e imprescindibilidade de busca e apreensão e quebra de sigilos em investigação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretendia, na prática, reexaminar decisão que deferiu medidas cautelares e substituir recurso próprio; ausente flagrante ilegalidade, a decisão do Tribunal de origem está adequadamente fundamentada ao demonstrar elementos mínimos e indícios que justificam as buscas, apreensões e quebras de sigilo em investigação sobre irregularidades em contratação pública, e a apreciação da suficiência probatória demandaria dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; não verificado constrangimento ilegal a justificar concessão de ofício

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.