HC 1009175 - DECISAO

HC 1009175 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na decisão impugnada; a controvérsia relativa à qualificação do delito (atos preparatórios versus início de execução) envolve reexame do conjunto fático-probatório e provas (questão não adequada à via do habeas corpus), e o acórdão de apelação apresentou motivação baseada em prova técnica e testemunhal que afasta meros atos preparatórios.

Parties
Paciente: JEAN DOS SANTOS; Paciente: JEAN MARCELO BEAL PADILHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Qualificado (tentativa), Atos Preparatórios Vs Atos Executórios, Decadência/queixa Crime, Desclassificação De Crime, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Furto Qualificado (tentativa) Atos Preparatórios Vs Atos Executórios Decadência/queixa Crime Desclassificação De Crime Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

JEAN DOS SANTOS

Paciente

JEAN MARCELO BEAL PADILHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso ordinário?
  2. 2 Os atos praticados pelos pacientes constituem meros atos preparatórios ou início de execução (tentativa) do furto qualificado?
  3. 3 É possível desclassificar o fato para dano sem revolvimento de provas?

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na decisão impugnada; a controvérsia relativa à qualificação do delito (atos preparatórios versus início de execução) envolve reexame do conjunto fático-probatório e provas (questão não adequada à via do habeas corpus), e o acórdão de apelação apresentou motivação baseada em prova técnica e testemunhal que afasta meros atos preparatórios.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.