RHC 211589 - DECISAO

RHC 211589 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação suficiente e concreta para autorizar as medidas cautelares (mandados de busca e apreensão e quebras de sigilo bancário, fiscal e de comunicações), considerando o contexto investigativo da "Operação Frisson", a imputação de liderança em organização criminosa, a condição de foragido do paciente, o risco de dissipação de provas e a observância dos requisitos de adequação, necessidade e proporcionalidade, além de reconhecer a admissibilidade da fundamentação per relationem e a aplicação do Marco Civil para a quebra de dados armazenados.

Parties
Recorrente: Kaio Zanolli; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Segunda Câmara Criminal; Representante Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal, Quebra De Sigilo De Comunicações E Dados, Busca E Apreensão Domiciliar E Pessoal, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Fundamentação Judicial (art. 93, IX Cf), Marco Civil Da Internet (lei N. 12.965/2014)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Direitos Digitais Habeas Corpus Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal Quebra De Sigilo De Comunicações E Dados Busca E Apreensão Domiciliar E Pessoal +4 more

Case Brief

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Parties

Kaio Zanolli

Recorrente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Segunda Câmara Criminal

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Representante Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ausência ou suficiência de fundamentação na decisão que autorizou buscas, apreensões e quebras de sigilo
  2. 2 Possibilidade de utilização da fundamentação per relationem
  3. 3 Proporcionalidade e adequação das medidas cautelares

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação suficiente e concreta para autorizar as medidas cautelares (mandados de busca e apreensão e quebras de sigilo bancário, fiscal e de comunicações), considerando o contexto investigativo da "Operação Frisson", a imputação de liderança em organização criminosa, a condição de foragido do paciente, o risco de dissipação de provas e a observância dos requisitos de adequação, necessidade e proporcionalidade, além de reconhecer a admissibilidade da fundamentação per relationem e a aplicação do Marco Civil para a quebra de dados armazenados.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.