HC 1022805 - DECISAO

HC 1022805 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (cópia do decreto prisional originário), ônus que lhe competia, sendo inviável a dilação probatória em ação mandamental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Ônus Da Prova, Prova Pré Constituída, Instrução Do Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Ônus Da Prova Prova Pré Constituída Instrução Do Writ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 instrução inadequada do habeas corpus por ausência do decreto prisional originário
  2. 2 obrigatoriedade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em ação mandamental

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (cópia do decreto prisional originário), ônus que lhe competia, sendo inviável a dilação probatória em ação mandamental.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.