HC 1014637 - DECISAO

HC 1014637 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal para a qual o STJ não detém competência originária, e não se verificou teratologia ou coação ilegal nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: THIAGO VITOR SAKAMOTO LANDI; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Recurso Em Sentido Estrito nº 1501039-63.2020.8.26.0581)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida); Não Conhecimento Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Originária, Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Originária Liminar

Case Brief

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Parties

THIAGO VITOR SAKAMOTO LANDI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Recurso Em Sentido Estrito nº 1501039-63.2020.8.26.0581)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida); Não Conhecimento Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Competência originária do Superior Tribunal de Justiça para revisar decisões transitadas em julgado
  3. 3 Presença de teratologia ou coação ilegal que justifique habeas corpus apesar do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal para a qual o STJ não detém competência originária, e não se verificou teratologia ou coação ilegal nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.