HC 1004420 - DECISAO

HC 1004420 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por não haver ilegalidade manifesta a ser corrigida; a decisão de pronúncia encontra respaldo em provas de materialidade e indícios de autoria colhidos no inquérito e em juízo, e a modificação da conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, além de não se demonstrar ne bis in idem pela existência de decisão de litispendência na comarca anterior.

Parties
Paciente: ANTONIO YURI BESSA DIOGENES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus; inviabilidade da concessão da ordem de ofício por ausência de ilegalidade manifesta
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Impronúncia, Ne Bis in Idem, Súmula 7 Do STJ, Litispendência, Reconhecimento Por Fotografia, Alegação De Tortura
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Impronúncia Ne Bis in Idem Súmula 7 Do STJ Litispendência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO YURI BESSA DIOGENES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso previsto
  2. 2 padrão probatório exigido para pronúncia
  3. 3 apreciação de alegação de ne bis in idem

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por não haver ilegalidade manifesta a ser corrigida; a decisão de pronúncia encontra respaldo em provas de materialidade e indícios de autoria colhidos no inquérito e em juízo, e a modificação da conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, além de não se demonstrar ne bis in idem pela existência de decisão de litispendência na comarca anterior.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; inviabilidade da concessão da ordem de ofício por ausência de ilegalidade manifesta

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Registrada a inviabilidade da concessão da ordem de ofício por ausência de ilegalidade manifesta.