HC 1022904 - DECISAO

HC 1022904 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus devido à instrução deficiente, pois a ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva e da sentença condenatória impede a análise do pedido.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE DE SOUZA ALVES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Com Pedido De Liminar; Não Conhecido
Outcome
Não conheço o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Prisão Preventiva, Apelação Em Liberdade, Instrução Da Impetração
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Prisão Preventiva Apelação Em Liberdade Instrução Da Impetração

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Parties

LUCAS HENRIQUE DE SOUZA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Com Pedido De Liminar; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 vedação do direito de apelar em liberdade e possível constrangimento ilegal
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para prisão cautelar
  3. 3 ônus da prova e requisito de instrução documental do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus devido à instrução deficiente, pois a ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva e da sentença condenatória impede a análise do pedido.

Court Disposition

Não conheço o presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço o presente habeas corpus.
  • Publique-se.