HC 1012969 - DECISAO

HC 1012969 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque houve superveniência de julgamento definitivo do habeas corpus originário que denegou a ordem em 15/07/2025, e, ressalvadas hipóteses excepcionais de ilegalidade patente, a Súmula 691/STF impede o conhecimento do writ contra decisão monocrática que indeferiu liminar; assim, os argumentos dirigidos apenas contra a decisão monocrática ficaram superados e a via adequada é impugnar o acórdão originário em novo mandamus.

Parties
Agravante: EMERSON VIANA DE LIMA; Agravante: ANDERSON VIANA LIMA; Agravante: WENDELL DANIEL DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Prejudicado (prejudicialidade Por Superveniência De Julgamento Do HC Originário)
Outcome
agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Busca Pessoal E Invasão Domiciliar, Prejudicialidade Por Superveniência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Busca Pessoal E Invasão Domiciliar Prejudicialidade Por Superveniência

Case Brief

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Parties

EMERSON VIANA DE LIMA

Agravante

ANDERSON VIANA LIMA

Agravante

WENDELL DANIEL DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Prejudicado (prejudicialidade Por Superveniência De Julgamento Do HC Originário)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF para impedir conhecimento do writ contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 prejudicialidade por perda superveniente do objeto após julgamento do habeas corpus originário
  3. 3 alegada ilegalidade de busca pessoal e invasão domiciliar

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque houve superveniência de julgamento definitivo do habeas corpus originário que denegou a ordem em 15/07/2025, e, ressalvadas hipóteses excepcionais de ilegalidade patente, a Súmula 691/STF impede o conhecimento do writ contra decisão monocrática que indeferiu liminar; assim, os argumentos dirigidos apenas contra a decisão monocrática ficaram superados e a via adequada é impugnar o acórdão originário em novo mandamus.

Court Disposition

agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Publique-se.