HC 975493 - DECISAO

HC 975493 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para reexame do conjunto fático-probatório nem para superar questões de admissibilidade de recurso especial/extraordinário (princípio da unirrecorribilidade); portanto, a impetração é incognoscível e a ordem não pode ser conhecida.

Parties
Paciente: BRUNO PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reexame De Provas, Unirrecorribilidade Das Decisões, Violência Doméstica, Ameaça, Lesão Corporal, Provas Digitais (prints), Perícia Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reexame De Provas Unirrecorribilidade Das Decisões Violência Doméstica Ameaça Lesão Corporal +2 more

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Parties

BRUNO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de utilização do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Inadequação do habeas corpus para suprir óbices relativos ao juízo de admissibilidade de recurso especial/extraordinário (princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 Exigência de prova pericial sobre mensagens eletrônicas quando arguida como vestígio (art. 158 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para reexame do conjunto fático-probatório nem para superar questões de admissibilidade de recurso especial/extraordinário (princípio da unirrecorribilidade); portanto, a impetração é incognoscível e a ordem não pode ser conhecida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.