HC 1008438 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque há interposição simultânea de Recurso Especial contra o mesmo acórdão e, em atenção ao princípio da unirrecorribilidade, a impetração é incognoscível; o habeas corpus não pode ser utilizado para afastar óbices ao juízo de admissibilidade de recurso especial/extraordinário.

Parties: Paciente: WESLEI DOS SANTOS MEDEIROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (Apelação n. 1003637-32.2023.4.01.3601)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics: Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Inviolabilidade Domiciliar, Prova (imagens De Câmeras De Segurança, Depoimento De Testemunha), Prisão Preventiva/excesso De Prazo

Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Unirrecorribilidade Admissibilidade De Recurso Especial Inviolabilidade Domiciliar Prova (imagens De Câmeras De Segurança, Depoimento De Testemunha) +1 more

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Parties

WESLEI DOS SANTOS MEDEIROS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (Apelação n. 1003637-32.2023.4.01.3601)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

1 ilegalidade de entrada em domicílio (inviolabilidade domiciliar)
2 análise probatória das imagens de câmeras de segurança
3 valoração do depoimento do caseiro (alegação de tortura/ameaça)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

Indeferida a liminar (fls. 144/145)
Não conheço do habeas corpus