HC 1008831 - DECISAO

HC 1008831 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque impugna matéria já com trânsito em julgado e, portanto, se apresenta como substitutivo de revisão criminal, competência que não se inaugura nesta Corte; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e o Tribunal de origem examinou adequadamente as teses defensivas, comprovando que não decorreu o prazo depurador de cinco anos entre o trânsito em julgado da condenação anterior (09/06/2021) e o novo delito (03/04/2024), justificando o reconhecimento da agravante da reincidência e o afastamento do tráfico privilegiado.

Parties
Paciente: JOSEMILSON PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória / Não Conhecimento Do Writ Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
Denegada a ordem; impetração não conhecida por equivaler a revisão criminal
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reincidência, Maus Antecedentes, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reincidência Maus Antecedentes Tráfico Privilegiado Regime Inicial

Case Brief

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Parties

JOSEMILSON PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória / Não Conhecimento Do Writ Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado
  2. 2 Reconhecimento de maus antecedentes e reincidência para aumento da pena-base
  3. 3 Aplicabilidade do art. 64, inciso I, do Código Penal (prazo depurador de cinco anos)

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque impugna matéria já com trânsito em julgado e, portanto, se apresenta como substitutivo de revisão criminal, competência que não se inaugura nesta Corte; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e o Tribunal de origem examinou adequadamente as teses defensivas, comprovando que não decorreu o prazo depurador de cinco anos entre o trânsito em julgado da condenação anterior (09/06/2021) e o novo delito (03/04/2024), justificando o reconhecimento da agravante da reincidência e o afastamento do tráfico privilegiado.

Court Disposition

Denegada a ordem; impetração não conhecida por equivaler a revisão criminal

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.