HC 1001878 - DECISAO

HC 1001878 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração buscava, em essência, o exame de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância; além disso, não se constatou ilegalidade manifesta a justificar concessão de ordem de ofício, pois a sentença de primeiro grau registrou elementos fáticos objetivos (presença em local conhecido por tráfico, portando sacola, fuga e descarte da sacola, apreensão dos objetos) que configuram fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal, tornando regulares as provas obtidas.

Parties
Paciente: MATEUS BARRETO MATOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5010390-28.2021.8.24.0045)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus; indeferido o pedido liminar
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Fundada Suspeita, Supressão De Instância, Prisão Em Flagrante, Nulidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Prova Ilícita Tráfico De Drogas Fundada Suspeita Supressão De Instância +2 more

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Parties

MATEUS BARRETO MATOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5010390-28.2021.8.24.0045)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal foi realizada com justa causa nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 Se o habeas corpus é meio substitutivo de recurso ordinário ou se há flagrante ilegalidade que autorize decisão de ofício
  3. 3 Se provas derivadas de busca considerada ilegal devem ser anuladas

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração buscava, em essência, o exame de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância; além disso, não se constatou ilegalidade manifesta a justificar concessão de ordem de ofício, pois a sentença de primeiro grau registrou elementos fáticos objetivos (presença em local conhecido por tráfico, portando sacola, fuga e descarte da sacola, apreensão dos objetos) que configuram fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal, tornando regulares as provas obtidas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; indeferido o pedido liminar

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conhecer do habeas corpus