HC 916558 - DECISAO

HC 916558 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida em 08/04/2025, que fixou pena de 08 anos e 09 meses de reclusão em regime inicial fechado e determinou a revogação das cautelares, produzindo perda de objeto do agravo.

Parties
Beneficiária Do Habeas Corpus: RENATA JULIANA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Prejudicialidade
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas À Prisão, Prisão Preventiva, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Sursis, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração
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Parties

RENATA JULIANA MARTINS

Beneficiária Do Habeas Corpus

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal por medidas cautelares alternativas à prisão
  2. 2 prejudicialidade por superveniência de sentença condenatória
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida em 08/04/2025, que fixou pena de 08 anos e 09 meses de reclusão em regime inicial fechado e determinou a revogação das cautelares, produzindo perda de objeto do agravo.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo o presente recurso prejudicado.
  • Publique-se.