HC 1004985 - DECISAO

HC 1004985 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a desclassificação do delito e a análise de insuficiência probatória demandam reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via do habeas corpus; ademais, a alegação relativa à não aplicação da atenuante da confissão não foi impugnada nas instâncias ordinárias, caracterizando supressão de instância que impede apreciação nesta Corte.

Parties
Paciente: RICARDO SILVA FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501026-39.2024.8.26.0544); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação De Delito, Porte Para Uso, Confissão Informal, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Supressão De Instância
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Parties

RICARDO SILVA FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501026-39.2024.8.26.0544)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 desclassificação do crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006) para porte para uso (art. 28)
  2. 2 aplicação da atenuante da confissão (art. 65, III, "d", do CP) e sua compensação com a agravante da reincidência
  3. 3 possibilidade de concessão de liminar/suspensão dos efeitos da condenação

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a desclassificação do delito e a análise de insuficiência probatória demandam reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via do habeas corpus; ademais, a alegação relativa à não aplicação da atenuante da confissão não foi impugnada nas instâncias ordinárias, caracterizando supressão de instância que impede apreciação nesta Corte.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • liminar indeferida
  • ordem denegada