HC 956666 - DECISAO

HC 956666 - DECISAO

Por aplicação de jurisprudência consolidada do STJ e diante do trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus foi considerada via imprópria para revisar matéria que demandaria revisão criminal ou reexame aprofundado de provas; não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, razão pela qual o pedido foi atingido pela coisa julgada e não se conheceu do writ.

Parties
Paciente: WELZLEY SOUZA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Coisa Julgada, Reexame De Provas
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Parties

WELZLEY SOUZA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em sede de habeas corpus
  3. 3 dosimetria da pena e aplicação do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Por aplicação de jurisprudência consolidada do STJ e diante do trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus foi considerada via imprópria para revisar matéria que demandaria revisão criminal ou reexame aprofundado de provas; não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, razão pela qual o pedido foi atingido pela coisa julgada e não se conheceu do writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.