HC 874879 - DECISAO

HC 874879 - DECISAO

Havendo condenação fundada exclusivamente no depoimento de corréu sem outros elementos de corroboração e diante da fragilidade do substrato probatório, verifica-se flagrante irregularidade que autoriza, de ofício, a concessão da ordem para absolver o paciente com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Parties
Paciente: Alberto Carlos Maia Chaves; Autoridade Coatora: Egrégia Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Corréu: Carlos Alexandre da Costa; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço da impetração na parte em que funciona como substitutivo de recurso; concedo a ordem de ofício para absolver o paciente Alberto Carlos Maia Chaves com amparo no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Corrupção Ativa, Delação De Corréu, Prova Testemunhal, Inépcia Da Denúncia, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Corroboração De Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Corrupção Ativa Delação De Corréu Prova Testemunhal Inépcia Da Denúncia Absolvição Por Insuficiência De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Alberto Carlos Maia Chaves

Paciente

Egrégia Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Carlos Alexandre da Costa

Corréu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 condenação baseada exclusivamente no depoimento de corréu
  3. 3 inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

Havendo condenação fundada exclusivamente no depoimento de corréu sem outros elementos de corroboração e diante da fragilidade do substrato probatório, verifica-se flagrante irregularidade que autoriza, de ofício, a concessão da ordem para absolver o paciente com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Não conheço da impetração na parte em que funciona como substitutivo de recurso; concedo a ordem de ofício para absolver o paciente Alberto Carlos Maia Chaves com amparo no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Concedo a ordem para absolver Alberto Carlos Maia Chaves, com amparo no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
  • Comuniquem-se as instâncias de origem.