HC 1014104 - DECISAO

HC 1014104 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação do writ como substituto de recurso próprio, não se verificando, no caso, flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a atuação de ofício; a revisão da dosimetria só seria possível em hipóteses excepcionais já delineadas na jurisprudência.

Parties
Paciente: ADELI DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0006121-73.2018.8.26.0047); Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Flagrante Ilegalidade, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Flagrante Ilegalidade Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

ADELI DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0006121-73.2018.8.26.0047)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena apenas em caso de falta de fundamentação concreta ou notória desproporção
  3. 3 aplicação de agravantes (reincidência e maus antecedentes) questionada pela defesa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação do writ como substituto de recurso próprio, não se verificando, no caso, flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a atuação de ofício; a revisão da dosimetria só seria possível em hipóteses excepcionais já delineadas na jurisprudência.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do habeas corpus