HC 1022917 - DECISAO

HC 1022917 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o writ estava deficientemente instruído, sem a juntada da cópia do decreto prisional e da decisão que manteve a prisão preventiva, faltando prova pré-constituída necessária ao exame da plausibilidade do pedido, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes, negou-se a concessão da medida liminar.

Parties
Paciente: HERNANI TEIXEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (indeferimento Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas, Legítima Defesa, Ônus Da Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Diversas Legítima Defesa Ônus Da Prova Pré Constituída

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Parties

HERNANI TEIXEIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto prisional e instrução deficiente do writ
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 verificação da fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o writ estava deficientemente instruído, sem a juntada da cópia do decreto prisional e da decisão que manteve a prisão preventiva, faltando prova pré-constituída necessária ao exame da plausibilidade do pedido, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes, negou-se a concessão da medida liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se