HC 1017783 - DECISAO

HC 1017783 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa reexaminar acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal para a qual esta Corte não possui competência originária; ademais, não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Paciente: JOÃO ROBERTO CONSTANTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Busca E Apreensão, Cadeia De Custódia, Prova, Dosimetria Da Pena, Art. 33 Lei 11.343/2006, Majorante Art. 40 VI, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Busca E Apreensão Cadeia De Custódia Prova Dosimetria Da Pena +4 more

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Parties

JOÃO ROBERTO CONSTANTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca e apreensão por ausência de justa causa
  2. 2 violação da cadeia de custódia
  3. 3 insuficiência probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa reexaminar acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal para a qual esta Corte não possui competência originária; ademais, não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.