RHC 211107 - DECISAO

RHC 211107 - DECISAO

O recurso não comporta conhecimento porque a impetração visava desconstituir decisão condenatória transitada em julgado e a Corte de origem que confirmou a condenação seria autoridade coatora; a matéria alegada exige revolvimento fático-probatório e, portanto, a via do habeas corpus é inadequada e configuraria substituição indevida da revisão criminal, acrescida da preclusão temporal das nulidades arguídas.

Parties
Impetrante: YURI ALEXANDRE CALDEIRA QUEIROZ SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
conheço em parte e nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prova Ilícita, Busca E Abordagem Policial, Trânsito Em Julgado, Inadequação Da Via, Supressão De Instância, Preclusão Temporal
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Parties

YURI ALEXANDRE CALDEIRA QUEIROZ SANTOS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência/autoridade coatora quando o Tribunal de origem confirmou a condenação
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório que impede a via estreita do writ

Ratio Decidendi

O recurso não comporta conhecimento porque a impetração visava desconstituir decisão condenatória transitada em julgado e a Corte de origem que confirmou a condenação seria autoridade coatora; a matéria alegada exige revolvimento fático-probatório e, portanto, a via do habeas corpus é inadequada e configuraria substituição indevida da revisão criminal, acrescida da preclusão temporal das nulidades arguídas.

Court Disposition

conheço em parte e nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Conheço em parte e nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.