HC 989554 - ACORDAO

HC 989554 - ACORDAO

Não se constatou ilegalidade manifesta na busca veicular, pois a diligência se apoiou em elementos objetivos e concretos suficientes para fundada suspeita; não há flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus de ofício; o trancamento da ação penal é medida excepcional e, no caso, a petição defensiva demanda instrução probatória; além disso, a prisão preventiva está devidamente fundamentada pela gravidade do delito, pela reincidência e pela necessidade de garantia da ordem pública, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: MARCIO ALEXSANDRO LEME DO PRADO; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 1ª Vara da comarca de Guaíra/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Veicular, Tráfico De Drogas, Trancamento Da Ação Penal, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Veicular Tráfico De Drogas Trancamento Da Ação Penal Medidas Cautelares Diversas

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Parties

MARCIO ALEXSANDRO LEME DO PRADO

Agravante

Juízo de Direito da 1ª Vara da comarca de Guaíra/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 trancamento da ação penal por suposta ilegalidade na busca veicular
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta na busca veicular, pois a diligência se apoiou em elementos objetivos e concretos suficientes para fundada suspeita; não há flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus de ofício; o trancamento da ação penal é medida excepcional e, no caso, a petição defensiva demanda instrução probatória; além disso, a prisão preventiva está devidamente fundamentada pela gravidade do delito, pela reincidência e pela necessidade de garantia da ordem pública, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e manteve a prisão preventiva do agravante.