HC 1018465 - DECISAO

HC 1018465 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo do recurso ordinário por ausência de flagrante ilegalidade quanto à condenação por associação para o tráfico e quanto ao não reconhecimento do tráfico privilegiado; porém houve flagrante ilegalidade na manutenção do regime inicial fechado, porquanto o paciente foi condenado a 8 anos, é não reincidente e não houve fundamentação idônea de valoração negativa no art. 59 do Código Penal na primeira fase da dosimetria, impondo-se, de ofício, a fixação do regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: ADRIANO BARBOSA DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento E Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo parcialmente a ordem para fixar o regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena

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Parties

ADRIANO BARBOSA DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento E Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 materialidade do crime de associação para o tráfico quando apenas um foi denunciado
  3. 3 possibilidade de aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo do recurso ordinário por ausência de flagrante ilegalidade quanto à condenação por associação para o tráfico e quanto ao não reconhecimento do tráfico privilegiado; porém houve flagrante ilegalidade na manutenção do regime inicial fechado, porquanto o paciente foi condenado a 8 anos, é não reincidente e não houve fundamentação idônea de valoração negativa no art. 59 do Código Penal na primeira fase da dosimetria, impondo-se, de ofício, a fixação do regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo parcialmente a ordem para fixar o regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido como substitutivo do recurso ordinário
  • Concedo parcialmente a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto em favor de ADRIANO BARBOSA DA SILVA JUNIOR