HC 1016497 - DECISAO

HC 1016497 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido nem concedido porque a impetração busca, na prática, substituir revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado, cabendo ao STJ a revisão criminal originária apenas nas hipóteses constitucionais; ademais, não há flagrante ilegalidade na dosimetria: a majoração da pena-base de Cleice foi fundamentada pelo elevado número de anotações, a reincidência foi corretamente aplicada e a causa de aumento pelo concurso de pessoas foi justificada concretamente para quatro agentes, legitimando a fração de dois quintos.

Parties
Paciente: ALESSANDRA DE ANDRADE TEIXEIRA; Paciente: ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA; Paciente: CLEICE DA SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada / não conhecido o writ
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Concurso De Agentes, Maus Antecedentes, Reincidência, Súmula 443 Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Concurso De Agentes Maus Antecedentes Reincidência +2 more

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Parties

ALESSANDRA DE ANDRADE TEIXEIRA

Paciente

ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA

Paciente

CLEICE DA SILVA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra decisão transitada em julgado
  2. 2 legalidade da majoração da pena-base por maus antecedentes
  3. 3 correção da aplicação da agravante de reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido nem concedido porque a impetração busca, na prática, substituir revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado, cabendo ao STJ a revisão criminal originária apenas nas hipóteses constitucionais; ademais, não há flagrante ilegalidade na dosimetria: a majoração da pena-base de Cleice foi fundamentada pelo elevado número de anotações, a reincidência foi corretamente aplicada e a causa de aumento pelo concurso de pessoas foi justificada concretamente para quatro agentes, legitimando a fração de dois quintos.

Court Disposition

ordem denegada / não conhecido o writ

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se.