HC 975222 - DECISAO

HC 975222 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar tentativa de desconstituir condenação já transitada em julgado e de substituir revisão criminal/recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade e sem cumprimento dos requisitos do art. 621 do CPP, o que impede a inauguração da competência do STJ para exame do mérito.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: MICHEL AUGUSTO SECCO; Paciente: LUIZ HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Princípio Da Consunção, Furto Qualificado, Receptação Qualificada, Admissibilidade
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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

MICHEL AUGUSTO SECCO

Paciente

LUIZ HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 Aplicação do princípio da consunção para absolvição do furto
  3. 3 Requisitos do art. 621 do Código de Processo Penal para revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar tentativa de desconstituir condenação já transitada em julgado e de substituir revisão criminal/recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade e sem cumprimento dos requisitos do art. 621 do CPP, o que impede a inauguração da competência do STJ para exame do mérito.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente
  • Publique-se