HC 1015697 - DECISAO
O Habeas corpus não foi conhecido em razão de se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e porque a tese relativa à incidência de apenas uma majorante não foi suscitada nem decidida nas instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância; assim, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do mandamus.
- Parties
- Paciente: REINALDO JOSE PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
- Outcome
- não conheço do presente mandamus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria, Majorantes Cumulativas, Supressão De Instância, Art. 68 Do Código Penal
Case Brief
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Parties
REINALDO JOSE PEREIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Legal Issues
- 1 Incidência cumulativa de causas de aumento de pena no crime de roubo (art. 157, §2º, II e §2º-A, I)
- 2 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando tese não foi analisada nas instâncias ordinárias (supressão de instância)
- 3 Aplicação do parágrafo único do art. 68 do Código Penal
Ratio Decidendi
O Habeas corpus não foi conhecido em razão de se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e porque a tese relativa à incidência de apenas uma majorante não foi suscitada nem decidida nas instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância; assim, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do mandamus.
Court Disposition
não conheço do presente mandamus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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