HC 1022699 - DECISAO

HC 1022699 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque investe contra acórdão com trânsito em julgado, sendo usado como sucedâneo de revisão criminal em circunstância em que não se configura competência originária desta Corte; por manifesta incompetência o relator indeferiu liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ, não havendo, adicionalmente, ilegalidade flagrante a justificar a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE GUERRA SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Competência, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Competência Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE GUERRA SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possível constrangimento ilegal na fixação do regime inicial prisional
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 competência para processamento de revisão criminal face a acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque investe contra acórdão com trânsito em julgado, sendo usado como sucedâneo de revisão criminal em circunstância em que não se configura competência originária desta Corte; por manifesta incompetência o relator indeferiu liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ, não havendo, adicionalmente, ilegalidade flagrante a justificar a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento do artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.