HC 986093 - ACORDAO

HC 986093 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que concedeu habeas corpus porque a busca pessoal fora realizada sem fundada suspeita objetiva — apoiada apenas na presença em local conhecido por tráfico e no nervosismo —, o que torna ilícitas as provas obtidas e autoriza o trancamento da persecução penal, nos termos da jurisprudência e do art. 157 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente (habeas Corpus): Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025 (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Ilícitude Das Provas, Fundada Suspeita, Trancamento Da Persecução Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Ilícitude Das Provas Fundada Suspeita Trancamento Da Persecução Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Paciente

Paciente (habeas Corpus)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal realizada sem mandado judicial, baseada apenas na presença em local conhecido por tráfico e no nervosismo ao avistar a polícia, atende aos requisitos de fundada suspeita exigidos pela jurisprudência para a validade da diligência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que concedeu habeas corpus porque a busca pessoal fora realizada sem fundada suspeita objetiva — apoiada apenas na presença em local conhecido por tráfico e no nervosismo —, o que torna ilícitas as provas obtidas e autoriza o trancamento da persecução penal, nos termos da jurisprudência e do art. 157 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental
  • Mantém-se a decisão monocrática que concedeu habeas corpus reconhecendo a invalidade da busca pessoal e a ilicitude das provas, com trancamento da persecução penal