HC 1013824 - DECISAO

HC 1013824 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não houve flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a exasperação da pena-base em 1/2 foi fundamentada nas circunstâncias negativas reconhecidas e é proporcional à gravidade da conduta, nos termos do art. 59 do CP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: RICHARD STREGE DE FARIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Tribunal Do Júri, Exasperação Da Pena Base, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Tribunal Do Júri Exasperação Da Pena Base Fundamentação Judicial

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Parties

RICHARD STREGE DE FARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na aplicação da pena
  2. 2 revisão dos critérios de dosimetria da pena
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não houve flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a exasperação da pena-base em 1/2 foi fundamentada nas circunstâncias negativas reconhecidas e é proporcional à gravidade da conduta, nos termos do art. 59 do CP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se