HC 993771 - ACORDAO

HC 993771 - ACORDAO

Não se conheceu do habeas corpus e negou-se provimento ao agravo regimental porque a via estreita do habeas corpus é inadequada para reexaminar fatos e provas consignados em sentença e acórdão, não se verificando ilegalidade flagrante capaz de justificar concessão de ofício; as provas produzidas na investigação e corroboradas em juízo foram consideradas suficientes para manter a condenação.

Parties
Agravante: BRUNO LIMA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Provas Circunstanciais, Apropriação Indébita, Princípio in Dubio Pro Reo, Revolvimento De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Provas Circunstanciais Apropriação Indébita Princípio in Dubio Pro Reo Revolvimento De Provas

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Parties

BRUNO LIMA SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para o revolvimento de fatos e provas
  2. 2 suficiência das provas circunstanciais para manutenção da condenação por apropriação indébita
  3. 3 presença ou ausência de ilegalidade flagrante passível de concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus e negou-se provimento ao agravo regimental porque a via estreita do habeas corpus é inadequada para reexaminar fatos e provas consignados em sentença e acórdão, não se verificando ilegalidade flagrante capaz de justificar concessão de ofício; as provas produzidas na investigação e corroboradas em juízo foram consideradas suficientes para manter a condenação.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus