HC 968028 - ACORDAO

HC 968028 - ACORDAO

Não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; as buscas pessoal e veicular foram legítimas em razão de fundada suspeita (condução em velocidade incompatível com a via); a quantidade (51 porções, 19,06 g) e o acondicionamento da droga demonstram destinação ao tráfico; e a reincidência do agravante impede o reconhecimento do tráfico privilegiado e a alteração do regime prisional, portanto o agravo regimental deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: VÍTOR JUNIOR SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Flagrante Ilegalidade, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Flagrante Ilegalidade Tráfico Privilegiado Regime Prisional

Case Brief

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Parties

VÍTOR JUNIOR SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade
  2. 2 Ilicitude ou legalidade das buscas pessoal e veicular realizadas sem fundada suspeita
  3. 3 Distinção entre tráfico de drogas e consumo pessoal diante da quantidade e acondicionamento da droga apreendida

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; as buscas pessoal e veicular foram legítimas em razão de fundada suspeita (condução em velocidade incompatível com a via); a quantidade (51 porções, 19,06 g) e o acondicionamento da droga demonstram destinação ao tráfico; e a reincidência do agravante impede o reconhecimento do tráfico privilegiado e a alteração do regime prisional, portanto o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado em substituição ao recurso próprio