HC 980153 - ACORDAO

HC 980153 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para revisar condenações ou reavaliar o acervo probatório, não havendo ilegalidade manifesta a ser corrigida, e as instâncias antecedentes validaram a suficiência das provas, inclusive com confirmação da vítima.

Parties
Agravante: FERNANDO NESTOR SANTANA; Vítima: B.; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida decisão que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão De Condenação, Lesão Corporal, Violência Doméstica, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão De Condenação Lesão Corporal Violência Doméstica Reexame De Provas

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Parties

FERNANDO NESTOR SANTANA

Agravante

B.

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para revisar condenação
  2. 2 Validade de condenação baseada em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial
  3. 3 Existência de ilegalidade manifesta justificando habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para revisar condenações ou reavaliar o acervo probatório, não havendo ilegalidade manifesta a ser corrigida, e as instâncias antecedentes validaram a suficiência das provas, inclusive com confirmação da vítima.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida decisão que não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus e não concedeu a ordem de ofício.