HC 1018816 - DECISAO

HC 1018816 - DECISAO

O pedido foi indeferido porque a impetração constitui mera reiteração de matéria já apreciada pelo STJ e porque eventual reforma da condenação exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via do habeas corpus; além disso, a diferença de pena entre corréus foi justificada por aplicação de causa de diminuição a outros réus, não se verificando ilegalidade na dosimetria do paciente.

Parties
Paciente: ALEX APARECIDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar E Denegação/negação De Seguimento Quanto Ao Pedido Principal
Outcome
Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração e, na extensão conhecida, ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Latrocínio, Prova, Dosimetria Da Pena, Reiteração De Pedido, Coisa Julgada, Revisão Criminal
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Parties

ALEX APARECIDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar E Denegação/negação De Seguimento Quanto Ao Pedido Principal

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  2. 2 reiteração de pedido já apreciado pelo STJ
  3. 3 diferença de dosimetria de pena entre corréus por diminuição de pena prevista no art. 46 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido porque a impetração constitui mera reiteração de matéria já apreciada pelo STJ e porque eventual reforma da condenação exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via do habeas corpus; além disso, a diferença de pena entre corréus foi justificada por aplicação de causa de diminuição a outros réus, não se verificando ilegalidade na dosimetria do paciente.

Court Disposition

Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração e, na extensão conhecida, ordem denegada

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Publique-se