RHC 220654 - DECISAO

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A ordem foi denegada porque a condenada praticou homicídio qualificado com extrema violência e circunstâncias (motivo torpe e emprego de recurso que dificultou defesa) que caracterizam hipótese excepcionalíssima, afastando a aplicação da tese do HC coletivo do STF e a possibilidade de conversão da prisão em domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP; assim, impõe-se o cumprimento da pena em regime inicialmente fechado, nos termos do art. 33, § 2º, do CP.

Parties
Recorrente: BIANCA LUANA CUNHA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Homicídio Qualificado, Execução Penal, Maternidade E Prisão
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Homicídio Qualificado Execução Penal Maternidade E Prisão

Case Brief

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Parties

BIANCA LUANA CUNHA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da substituição da prisão por domiciliar, nos termos do art. 318, V, do CPP e do HC coletivo nº 143.641/STF, em favor de mulher condenada por homicídio qualificado e mãe de filhos menores de 12 anos.

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a condenada praticou homicídio qualificado com extrema violência e circunstâncias (motivo torpe e emprego de recurso que dificultou defesa) que caracterizam hipótese excepcionalíssima, afastando a aplicação da tese do HC coletivo do STF e a possibilidade de conversão da prisão em domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP; assim, impõe-se o cumprimento da pena em regime inicialmente fechado, nos termos do art. 33, § 2º, do CP.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Nego provimento ao presente recurso (art. 34, XVIII, b, do RISTJ).