HC 1027142 - DECISAO

HC 1027142 - DECISAO

Embora haja recursos pendentes, o habeas corpus é cabível quando a matéria for exclusivamente de direito e não exigir dilação probatória; no caso, por afetar a liberdade de locomoção e por versar sobre questão jurídica passível de exame sem aprofundamento probatório, concedeu-se a ordem in limine para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo prossiga no julgamento do HC n. 2220629-06.2025.8.26.0000 e analise de forma concreta e fundamentada a eventual ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: AURÉLIO CALIXTO PEREIRA; Paciente: DANIEL DOS SANTOS PEREIRA; Paciente: LUCAS OLIVEIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine
Outcome
Ordem concedida in limine para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que prossiga no julgamento do HC n. 2220629-06.2025.8.26.0000 e analise concretamente eventual ilegalidade manifesta.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Competência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AURÉLIO CALIXTO PEREIRA

Paciente

DANIEL DOS SANTOS PEREIRA

Paciente

LUCAS OLIVEIRA DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus com recurso pendente
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria de direito via habeas corpus sem dilação probatória
  3. 3 identificação da autoridade coatora diante de recursos especiais pendentes

Ratio Decidendi

Embora haja recursos pendentes, o habeas corpus é cabível quando a matéria for exclusivamente de direito e não exigir dilação probatória; no caso, por afetar a liberdade de locomoção e por versar sobre questão jurídica passível de exame sem aprofundamento probatório, concedeu-se a ordem in limine para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo prossiga no julgamento do HC n. 2220629-06.2025.8.26.0000 e analise de forma concreta e fundamentada a eventual ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Ordem concedida in limine para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que prossiga no julgamento do HC n. 2220629-06.2025.8.26.0000 e analise concretamente eventual ilegalidade manifesta.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que prossiga no julgamento do HC n. 2220629-06.2025.8.26.0000 e analise, concretamente e de maneira devidamente fundamentada, a eventual ocorrência de ilegalidade manifesta no ato apontado como coator.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão à Corte estadual.