HC 1017864 - ACORDAO

O agravo regimental não merece provimento porque o habeas corpus foi impetrado concomitantemente com revisão criminal em trâmite, configurando subversão do sistema recursal e violação ao princípio da unirrecorribilidade, o que impede o conhecimento do mandamus; além disso, não há flagrante ilegalidade nas instâncias ordinárias quanto à busca pessoal (amparada por fundada suspeita) nem na valoração probatória e na dosimetria, sendo vedado ao habeas corpus o revolvimento fático-probatório.

Parties: Agravante: GUILHERME ANDRE DA SILVA MADUREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 August 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negar Provimento
Outcome: Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics: Habeas Corpus, Revisão Criminal, Unirrecorribilidade, Busca Pessoal, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Depoimento De Policial, Reincidência

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Parties

GUILHERME ANDRE DA SILVA MADUREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negar Provimento

Legal Issues

1 admissibilidade do habeas corpus concomitante com revisão criminal
2 ilegalidade da busca pessoal e fundada suspeita
3 valor probatório do depoimento de policiais e insuficiência de provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.