HC 1009243 - ACORDAO

HC 1009243 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal após trânsito em julgado sem inauguração da competência do STJ; não se verifica ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que justifique a concessão de ofício; e a pretensão do recorrente exige revolvimento fático-probatório, vedado em sede de habeas corpus, além de ter decorrido longo lapso temporal desde o trânsito em julgado, configurando preclusão.

Parties
Impetrante/agravante: RONILDO DA CONCEIÇÃO SILVA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Coisa Julgada, Preclusão, Ilegalidade Flagrante, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Coisa Julgada Preclusão Ilegalidade Flagrante +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RONILDO DA CONCEIÇÃO SILVA

Impetrante/agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para condenação transitada em julgado
  2. 2 Presença de ilegalidade flagrante que autorize concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Possibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal após trânsito em julgado sem inauguração da competência do STJ; não se verifica ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que justifique a concessão de ofício; e a pretensão do recorrente exige revolvimento fático-probatório, vedado em sede de habeas corpus, além de ter decorrido longo lapso temporal desde o trânsito em julgado, configurando preclusão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.